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Lei

Prefeitura aprova lei proibindo que portão de loja invada a calçada

Por: - 11 meses atrás

Em janeiro, a prefeitura aprovou uma lei que proíbe o uso de portões que invadam o espaço público. Mas essa não é a única obrigação prevista na lei. Entenda

Antes de fechar a loja, apague a luz

Por: - 1 ano atrás

Um projeto de lei quer obrigar lojistas a apagarem a luz antes de fechar do comércio. Quem descumprir a lei, estará sujejto a multa de até R$ 5 mil