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Câmara dos Deputados

Versão brasileira da lei de proteção de dados é aprovada pela Câmara

Por: - 3 meses atrás

Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados prevê regras para o uso de dados disponibilizados por usuários na internet

Entenda por que o novo Cadastro Positivo é considerado ‘urgente’ pela Câmara

Por: - 5 meses atrás

Empresas e instituições financeiras pressionam votação do novo Cadastro Positivo, que torna compulsório o uso do CPF de todos os brasileiros para base de dados de crédito

Antes de fechar a loja, apague a luz

Por: - 11 meses atrás

Um projeto de lei quer obrigar lojistas a apagarem a luz antes de fechar do comércio. Quem descumprir a lei, estará sujejto a multa de até R$ 5 mil