Reforma Tributária: Desafios e Oportunidades para Empresas Brasileiras

Por Claudio Costa, Head da Selbetti Business Consulting.

A reforma tributária brasileira passou por um teste importante em agosto, revelando o quão atrasadas estão muitas empresas no país. Desde o dia 3, as empresas do regime regular precisam preencher os campos de IBS e CBS em seus documentos fiscais eletrônicos, conforme o cronograma estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Inicialmente, a rejeição automática das notas que não seguissem esse novo padrão estava prevista para a mesma data, mas foi adiada na véspera. O Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, publicado em 31 de julho, suspendeu as regras de validação sem um novo prazo definido. Essa decisão de última hora evitou um colapso no faturamento, mas também confirmou que muitas empresas, municípios e sistemas não estavam prontos para a mudança.

É crucial entender que o adiamento não significa que a obrigatoriedade de destacar e informar sobre o IBS e CBS foi suspensa. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS esclareceram, em um comunicado de 6 de agosto, que o cronograma de implementação continua válido.

O que mudou foi apenas a consequência imediata: as notas emitidas sem os novos campos ainda são autorizadas, mas a obrigação de informar permanece. As administrações tributárias já anunciaram um programa de conformidade para monitorar a evolução dos contribuintes durante essa transição.

Desafios na Adaptação dos Sistemas

A adaptação ao novo sistema tributário pode parecer simples, mas na prática, é complexa. O correto preenchimento dos novos campos depende da classificação tributária de cada item, da natureza da operação e do código de situação tributária, entre outros fatores. A documentação técnica da Receita inclui blocos condicionais que podem ser obrigatórios ou proibidos, dependendo do caso.

Um cadastro de produtos desatualizado ou um ERP sem a versão correta pode resultar em notas fiscais erradas. Muitas empresas de médio e grande porte enfrentam esse desafio, pois operam com cadeias de sistemas interligados, onde a atualização de um fornecedor de software pode não resolver todos os problemas se as informações de origem estiverem incorretas.

Para se adequar ao novo sistema tributário, as empresas precisam revisar o cadastro tributário de seus produtos e serviços, garantindo que estejam corretamente classificados. Isso inclui informações como NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas e regras de ICMS, PIS e Cofins, além de dados específicos sobre IBS e CBS.

Uma Janela de Oportunidade Sem Prazo Definido

Um aspecto preocupante é que o adiamento não tem um prazo claro para reavaliação. A rejeição automática pode ser reativada a qualquer momento, e o cronograma de obrigatoriedade continua avançando. Documentos de serviço no padrão nacional e a nota de comunicação devem ser implementados em outubro, plataformas digitais em dezembro e o Simples Nacional em janeiro de 2027, quando o novo sistema será plenamente exigido.

As empresas que aproveitarem esse tempo para concluir a parametrização estarão mais preparadas para as próximas etapas. Já aquelas que procrastinarem enfrentarão um cenário mais complicado, com um volume maior de exigências acumuladas.

O período de adaptação também é uma oportunidade para as administrações tributárias monitorarem quem está cumprindo as obrigações e quem está adiando a adaptação. O primeiro passo para aproveitar essa janela é realizar um diagnóstico detalhado, verificando quais documentos a empresa emite e em qual fase do cronograma cada um se encaixa.

Após isso, é essencial revisar o cadastro de produtos e serviços, atualizar as versões de leiaute com os fornecedores de tecnologia e estabelecer uma rotina de monitoramento para identificar inconsistências antes que se tornem problemas maiores.

Em 2027, haverá dois grupos de empresas: aquelas que usaram a prorrogação para se adaptar de forma eficaz e aquelas que a utilizaram para adiar decisões. A diferença entre esses grupos será evidente na primeira nota rejeitada quando a tolerância acabar.

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