Imposto Seletivo deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com produtos nocivos

O Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, foi criado pela reforma tributária e deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. Essa previsão foi apresentada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que foi enviado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto.

Esse tributo será aplicado a produtos e atividades que são considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens que serão taxados estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, além da extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

A cobrança do imposto começará em 2027, mas ainda precisa da aprovação do Congresso para a regulamentação. O governo ainda não apresentou a proposta que definirá as regras de funcionamento do tributo.

Produtos que serão taxados

A lista de produtos que deverão ser incluídos no Imposto Seletivo é a seguinte:

Cigarros e produtos de tabaco;
Bebidas alcoólicas;
Refrigerantes e bebidas açucaradas;
Veículos, de acordo com suas características e nível de emissão de poluentes;
Extração de bens minerais;
Loterias e apostas;
Bets e fantasy sports.

O Ministério da Fazenda informou que, inicialmente, a intenção é manter uma carga tributária semelhante à que já existe sobre esses produtos. Em uma fase posterior, as alíquotas poderão ser aumentadas para desencorajar o consumo de itens considerados nocivos.

Durante uma coletiva de imprensa sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a previsão de arrecadação busca manter a carga atual que incide sobre setores que já são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No caso das apostas, a tributação será uma novidade, já que as bets não estão sujeitas ao IPI. Durigan ressaltou que o governo pretende evitar uma alíquota que seja tão baixa a ponto de ser irrelevante ou tão alta que leve as plataformas a operar na ilegalidade.

Impacto na saúde pública

O governo também justifica a tributação com base nos custos que o consumo desses produtos gera. Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) revelou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos, sendo R$ 1,1 bilhão em despesas federais diretas com hospitalizações e atendimentos no SUS.

Em relação ao tabagismo, as doenças associadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, de acordo com estimativas do Ministério da Saúde. Esse valor inclui despesas diretas e perdas de produtividade.

Os dados do Ministério da Saúde ainda mostram que:

R$ 86,3 bilhões são custos indiretos relacionados ao tabagismo;
R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;
R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças ligadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

Reforma tributária e novos tributos

O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo que foi aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação será gradual, com uma transição prevista até 2033.

A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No orçamento de 2027, o governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. Juntando os R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, a soma total dos dois novos tributos deve alcançar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.

A previsão de receitas com esses novos tributos é considerada fundamental para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.

Críticas do setor produtivo

Os produtores dos segmentos afetados pelo Imposto Seletivo argumentam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos já enfrentam uma carga tributária elevada no Brasil.

Representantes do setor expressam preocupação de que aumentos adicionais possam reduzir suas margens de lucro e levar a um repasse de custos aos preços. Eles também alertam para o risco de demissões e o crescimento do mercado ilegal caso a tributação se torne excessiva.

Por outro lado, o governo defende que o Imposto Seletivo terá uma função não apenas arrecadatória, mas também regulatória, visando a redução do consumo de produtos que impactam negativamente a saúde e o meio ambiente.

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