Reforma Fiscal: quais são as propostas do novo governo para reaquecer consumo e investimentos?

Especialistas comentam a necessidade da reforma fiscal no País e quais propostas o governo de Jair Bolsonaro está colocando em debate

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Durante a campanha presidencial de 2018, Paulo Guedes e Marco Cintra, dois dos principais assessores econômicos de Jair Bolsonaro, haviam cogitado uma nova CPMF, que se chamaria Contribuição Previdenciária, destinada a financiar o INSS. Nos primeiros dias de seu mandato, Jair Bolsonaro disse ter assinado um decreto aumentando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas no mesmo dia foi contradito pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Depois de propostas e desmentidos, ainda não há nenhuma definição sobre qualquer reforma fiscal. A impressão é que o governo está testando a adesão das propostas na sociedade antes de tomar qualquer definição. Enquanto isso, o debate acontece e os burburinhos mexem com o ânimo dos empresários e investidores. Em janeiro, a B3 (Bolsa de Valores de São Paulo) registrou alta histórica. Na economia real, a reforma fiscal é uma das mais comentadas pelo empresariado.

No começo de janeiro, o agora secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, voltou a afirmar a sua ideia de simplificar a tributação por meio da reunião de vários impostos em apenas um, que havia proposto ainda durante a transição. Cintra falou sobre criar um imposto único, que poderia ser sobre as movimentações financeiras ou o valor agregado.

Alexandre Damasio, diretor jurídico da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo – FCDLESP, afirma que a simplificação radical pode trazer mais custos às empresas. “Toda vez que eu simplifico radicalmente uma forma de arrecadar, alguém tem que fiscalizar. Aí estão as obrigações acessórias; é toda a prática corretiva dentro da empresa para provar que o imposto foi recolhido corretamente”, afirma o especialista, que completa: “O governo vai simplificar para quem? Para ele ou para mim?”, questiona.

Uma das soluções em pauta, apresentada por Cintra durante a transição, diz respeito ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A proposta, segundo Damasio, pode causar confusão sobre quem deve receber o imposto. “Hoje, quem produz recebe um pouco de imposto. Com o IVA, quem vai receber o imposto é o local do consumo”, afirma.

Damasio diz ainda que não é factível esse tipo de simplificação por questões políticas. “Eu não consigo fazer o IVA sem um grande pacto nacional porque, toda vez que eu faço um imposto de valor único ou valor agregado, eu dependo de reformas tributárias estaduais ou municipais. É literalmente uma reforma tributária legislativa, e não executiva. Estamos falando em mudar todas as leis dos Municípios e Estados”, acrescenta.

Como solução, o especialista propõe reduzir impostos. Questionado se isso não agravaria a crise fiscal ele responde que a redução de impostos diminuiria a sonegação e aumentaria a arrecadação. “É preciso diminuir impostos para que as pessoas possam pagar melhor. Você vai conseguir diminuir a quantidade de inadimplentes em tributos. Hoje, o que precisamos é uma menor alíquota tributária para estimular o pagamento”, afirma.

Guilherme Mello, vice-diretor do Centro de Estudos de Conjuntura do Instituto de Economia da Unicamp, vê a proposta de reduzir imposto para melhorar o quadro fiscal do País como “contraditória”. “O grande problema do Brasil é fiscal, como gosta de dizer, inclusive, uma boa parte dos varejistas. Mas quando você aposta numa redução da carga tributária vai ter menos imposto, então o problema fiscal vai se agravar. Como que fecha a conta?”, provoca.

O professor avalia que não é correto apontar que se a corrupção e a sonegação fossem mitigadas, a crise fiscal seria resolvida. “Qualquer pessoa que trabalha com conta pública vai saber disso. Mas o chavão pegou. As pessoas passaram a acreditar que, se cortar da corrupção, vai sobrar dinheiro e vai permitir reduzir imposto”, avalia.

Mello crê que a simplificação dos impostos é importante e classifica o sistema tributário brasileiro como ‘um manicômio’, mas que apenas criar um imposto único não seria a solução. “Obviamente, esse sistema tributário é uma insanidade, tira a competitividade das nossas empresas, mas a simplificação não resolve o problema de fundo”, que, segundo o professor, está na regressividade do sistema e na consequente desigualdade social. “Eu não vejo nenhuma sinalização do novo governo de atacar o problema da composição dos tributos e suas consequências, que é a concentração de renda.”

Segundo Mello, o caso brasileiro é particular porque a estrutura tributária é intensamente baseada em impostos indiretos sobre consumo e produção. “Quem paga imposto no Brasil é pobre, porque ele consome toda sua renda e o imposto sobre consumo é muito alto”, avalia.

A composição do sistema concentrado no consumo e na produção, segundo o especialista, facilita ao Estado a cobrança de impostos. O ideal seria fazer uma transição para um modelo parecido ao europeu, no qual os impostos sobre renda e patrimônio são maiores e tiram peso da tributação sobre o consumo. “Mas tudo indica que não é esse o caminho do novo governo”, afirma.

Imposto de renda

Marco Cintra admitiu a possibilidade de criação de uma alíquota única para o Imposto de Renda, mas afirmou que é preciso haver progressividade. Durante a campanha, o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, cogitou alíquota única de 20% para todas as faixas (pessoas física e jurídica).

Hoje, o teto para pagamento do IR é de 27,5% do rendimento e abrange os contribuintes que ganham acima de R$ 4.664,68 por mês. Se a alíquota única for de fato colocada em prática, deve haver um alívio sobre o topo da pirâmide e parte da classe média. Por outro lado, um peso maior sobre as classes de menor renda. “É uma coisa meio Trump – eu vou tirar imposto de quem ganha muito e, se for uma alíquota única, eu posso até acabar aumentando imposto do trabalhador médio”, afirma Guilherme Mello, da Unicamp.

Hoje, não paga Imposto de Renda o trabalhador que ganha até R$ 1.903,98. A partir desse valor, a alíquota cobrada é de 7,5% sobre o rendimento. Se a proposta de alíquota única a 20% for adiante, trabalhadores que ganham até R$ 3.751,05 terão sua alíquota aumentada.

Retomada do consumo

Mello classifica como “terrível” a proposta, podendo agravar a desigualdade e impedir a retomada do consumo. “Quem tem pouca renda, a consome toda ou quase toda. Quem tem muita renda, poupa boa parte dela e, se tiver renda disponível, não vai consumir mais, vai poupar”, avalia.

O economista lembra que, na composição do PIB, a maior participação é do consumo das famílias e que essa deve ser a prioridade para que o Brasil retome o crescimento. “Se o consumo não retomar, pode melhorar um pouco a exportação e o investimento, mas isso não é suficiente para que o PIB tenha uma trajetória de crescimento. É evidente que, para que essa trajetória seja sustentável, o crescimento do investimento tem que ser superior ao crescimento do consumo das famílias para você criar as condições de produção dos bens que as famílias vão demandar”, afirma.

José Ronaldo de Castro, diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), avalia a proposta de política expansionista, com o Estado incentivando o consumo, como ineficiente. “Só funciona quando você tem equilíbrio fiscal. Num momento de endividamento explosivo, esse tipo de política só gera efeito contrário. Você agravaria ainda mais a questão fiscal e isso de forma alguma estimularia empresários a contratar e a investir”, diz Castro.

Ele propõe como uma das soluções para não agravar a questão fiscal a reforma da previdência, mas reconhece que os efeitos dela não são imediatos. “Boa parte do impacto fiscal de qualquer reforma previdenciária virá ao longo dos próximos anos, ou mesmo das próximas décadas”, avalia.

Castro diz que a influência de uma reforma ainda neste governo não virá pela redução dos gastos (esperados para o longo prazo), mas por meio da expectativa positiva que pode gerar no empresariado. “Se você tem hoje a expectativa de um descontrole de endividamento público, isso prejudica a realização de investimentos e a estabilização da taxa de juros”, afirma.

Mello lembra que a aposta na confiança do empresariado também fez parte da agenda do primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. “A agenda naquela época era a do empresariado: câmbio mais valorizado, juros mais baixos, mais BNDES e menos imposto, menos custos trabalhistas e menos custos de energia. A gente sabe no que deu, o investimento não veio”, avalia Mello, que atualiza o cenário: “Hoje, temos ainda a capacidade ociosa da indústria e a concorrência violenta de outros países. Por que os empresários iriam investir?”, alerta.

Para o professor da Unicamp, a solução é financiar o que ele chama de principal motor da economia: emprego, renda e crédito: “O investimento público está no menor nível da história e está completamente travado pela emenda constitucional 95 (do teto de gastos)”, aponta o especialista.